Informações legais

Termos de Uso

Última atualização: 17 de setembro de 2026

1. Quem somos

O Kit de Contratos Imobiliários é comercializado pela 4D Desenvolvimento Pessoal Ltda., inscrita no CNPJ sob o nº 49.142.726/0001-58, com sede na Av. Prefeito Osmar Cunha, 416, Florianópolis/SC, CEP 88015-100. O conteúdo é elaborado por Daniel Ferreira, corretor de imóveis (CRECI-DF 12.668), perito avaliador (CNAI 27.316) e administrador (CRA-DF 31.440).

Contato: contato1@kitcontratosimobiliarios.com.br.

2. O que é o produto

O produto reúne modelos documentais editáveis, guias de edição, explicação das principais cláusulas e materiais de apoio, com conteúdo educacional de orientação de uso.

Os materiais não constituem consultoria jurídica individualizada nem promessa de resultado. Eles não substituem a análise de um advogado no caso concreto, nem os atos de cartório, tabelionato ou registro de imóveis quando a lei ou a operação exigirem.

3. Sua responsabilidade no uso

Ao usar os materiais, cabe a você:

• escolher o modelo adequado à sua operação;
• preencher e conferir os dados das partes, do imóvel, dos valores e dos prazos;
• verificar exigências específicas de cartórios, prefeituras, condomínios, instituições financeiras ou da legislação local;
• buscar análise profissional em operações complexas, atípicas ou litigiosas.

As decisões tomadas nas negociações e os seus resultados são de responsabilidade das partes envolvidas.

4. Acesso à plataforma

O acesso à plataforma é pessoal. Os dados de login não devem ser compartilhados, e você é responsável por guardá-los. Em caso de uso indevido ou de violação da Licença de Uso, o acesso pode ser suspenso ou cancelado.

A plataforma pode passar por manutenções ou instabilidades momentâneas. Recomendamos baixar e guardar os arquivos que você usa.

5. Propriedade intelectual

Os modelos, textos, guias e demais materiais são protegidos pela legislação de direitos autorais (Lei nº 9.610/1998). A compra concede apenas a licença de uso descrita na Licença de Uso e não transfere a titularidade desses direitos.

6. Atualização dos materiais

Os modelos são elaborados com base na legislação brasileira vigente na data de cada versão. Mudanças na lei ou no entendimento dos tribunais podem exigir adaptações. Durante o período de acesso, as versões atualizadas ficam disponíveis na plataforma, conforme a Política de Compra e Acesso.

7. Limites de responsabilidade

Ressalvados os direitos assegurados ao consumidor pela legislação, não respondemos por prejuízos decorrentes da escolha de modelo inadequado à operação, do preenchimento incorreto ou incompleto dos documentos, ou do uso dos materiais em desacordo com estes Termos.

8. Alterações destes Termos

Estes Termos podem ser atualizados. A versão vigente é sempre a publicada nesta página, com a data da última atualização indicada no topo.

9. Lei aplicável e foro

Estes Termos são regidos pela legislação brasileira. Nas relações de consumo, fica assegurado ao consumidor o foro do seu domicílio.